(DOC. VP 345.8078.0608.6104)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PLURALIDADE DE VENCEDORES NA AÇÃO ORIGINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SOLIDARIEDADE ENTRE OS VENCEDORES - INEXISTÊNCIA - ACORDO HOMOLOGADO SEM PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS CREDORES - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

A solidariedade não se presume, resultando exclusivamente da lei ou da vontade das partes, conforme o disposto no CCB, art. 265. 2. O CPC, art. 87, § 2º estabelece que a solidariedade na responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios se aplica aos vencidos, e não aos vencedores, sendo vedada a extensão dessa regra aos credores da verba sucumbencial. 3. Havendo pluralidade de vencedores, os honorários sucumbenciais devem ser rateados entre eles, na proporção de suas preten

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote