(DOC. VP 345.7881.6440.6515)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Embargos à execução para impugnar penhora e requerer a condenação do embargado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e repetição de indébito, diante da cobrança indevida dos valores, mesmo após a homologação do acordo extrajudicial nos autos da execução - Alegações que poderiam ser veiculadas por embargos à execução, caso não tivesse escoado o prazo desse meio de defesa - Tendo decorrido o prazo para embargos à execução, a a

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