(DOC. VP 345.6509.0207.7997)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de repactuação de dívidas - CDC, art. 104-1 (introduzido pela Lei 14.181/2021 - superendividamento) com pedido liminar» (sic). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Autora que apresenta condição de pagar a totalidade das dívidas (Lei 14.181/2021). Mínimo existência fixado em R$ 600,00. (Decreto 11.150/2022, art. 3º). Descontos mensais das dívidas que não compromete o mínimo existencial. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 1

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