(DOC. VP 345.6034.5305.4924)

TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE NA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. DECADÊNCIA .

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão, na qual se reconheceu grupo econômico e incluiu a impetrante na lide na fase de execução. Primeiramente, é evidente que a avaliação da admissibilidade do mandado de segurança deve ocorrer antes da análise da decadência declarada no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Sendo assim, a Lei 12.016/2009, art. 5º, II dispõe que não se concederá mandado de segurança quando se tratar «de decisão judicial da qual caib

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote