(DOC. VP 345.6015.1711.2404)

TJSP. Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Alegação de omissão do julgado ao aduzir que os acréscimos financeiros do PEP não têm relação com a Lei 6.374/89, art. 100, além da suposta inaplicabilidade da arguição de inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000. Descabimento. Observância de limitação da Taxa Selic. Ainda que os acréscimos financeiros possuam natureza distinta dos juros de mora, não podem ultrapassar a limitação da taxa federal. Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Embargos de Declaração REJEITADOS

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