(DOC. VP 345.5690.4945.1365)

TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2005. Lançamento complementar. Falta de prova de que o aumento da área construída foi posterior à data do fato gerador. Alegação de excesso da base de cálculo, porém, comprovada. Presunção de legitimidade dos atos administrativos ilidida. Recurso denegado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote