(DOC. VP 345.1456.9648.1799)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DE ADIANTAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 510/STJ. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA VINCULADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que o responsabilizou pelo adiantamento de honorários periciais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. A decisão questionada baseou-se na jurisprudência vinculante do STJ (Tema 510), que transfere à Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público o encargo de arcar com tais despesas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da obrigação do Es

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