(DOC. VP 345.0825.3116.2077)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE. EMPREGADA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Diretor da Diretoria de Administração e Finanças da SPPREV, FESP e SPPREV contra sentença que concedeu a segurança para ampliar a licença-maternidade da apelada para 180 dias, com base na Lei Complementar Estadual 1.395/2023, sem distinção entre servidoras estatutárias e celetistas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prorrogação da licença-maternidade para 180 dias, prevista na leg

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