(DOC. VP 344.9347.5324.4246)

TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Negativação indevida - Não ocorrência - Exercício regular do direito da ré - Multa por litigância de má-fé da parte autora - Manutenção - Alteração da verdade dos fatos - Redução - Descabimento - art. 80, II e III c/c art. 81, todos do CPC - Penalidade mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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