(DOC. VP 344.8149.4934.2145)

TJSP. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - Reapreciação do feito à luz da tese firmada pelo STF no Tema 492 e pelo STJ no Tema 882 - Cobrança indevida - Liberdade de associação que deve prevalecer - Improcedência da ação - Reconsideração do V. Acórdão.

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