(DOC. VP 344.6943.1387.4393)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA O RITO ORDINÁRIO. § 9º DO CLT, art. 896 - CONDIÇÕES DA AÇÃO. ART. 896, § 1º-A, II, E § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento nos tópicos. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELO MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do, II do art. 5º da Constituição, merece provimento o agravo de instrumento para determin

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