(DOC. VP 344.6317.5704.8561)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Teste em etilômetro - Recusa do condutor à sua realização - Previsão no art. 277, § 3º, c/c o CTB, art. 165-A - Desnecessidade de anotação pelo agente de trânsito de sinais de embriaguez ou influência de outras substâncias psicoativas, por se tratar de infração de mera conduta, de natureza formal - Precedentes desta Corte e do STJ - Denegação da Segurança - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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