(DOC. VP 344.4981.0809.6552)

TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ -

Não verificada - Preliminar afastada - MÉRITO - Ré que não apresenta prova da relação jurídica entre as partes - Ausência de apresentação da gravação da contratação ou mesmo dos documentos pessoais exigidos no momento da transferência de titularidade do serviço - Inexigibilidade do débito reconhecida - DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - OCORRÊNCIA - Dano moral decorrente da negativação indevida do nome que é sempre presumido, portanto, independe de prova do prejuízo

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