(DOC. VP 344.4593.4374.8024)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. APRECIAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. - A

decisão «extra petita» é aquela em que o Magistrado concede algo diverso do que foi pedido pelo autor, sendo que tal vício de julgamento decorre da não observância, pelo Juiz, ao princípio da congruência. - A tutela provisória é gênero que se divide em suas espécies, com requisitos distintos: tutela de urgência (cautelar ou satisfativa) e tutela de evidência. - A decisão que fundamenta o indeferimento da tutela da evidência pleiteada na inicial, com requisitos desnecessários

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