(DOC. VP 344.1143.0985.5061)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de extinção do processo, por falta de pagamento da taxa judiciária - Apelação do advogado da parte ré, pretendendo majorar os honorários advocatícios - Acolhimento parcial - Fixação por equidade - Admissibilidade - Valor dado à causa é baixo - Regra a ser observada é a do CPC, art. 85, § 8º - Contudo, arbitramento em R$ 1.000,00 não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado, que atua na causa desde o ano de 2012 - Majoração para R$ 2.500,00 - Viabil

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote