(DOC. VP 343.9985.5491.1568)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de nulidade de AIIM. Sentença de parcial procedência, apenas para limitar os juros moratórios. DECURSO DO PRAZO LIMITE DA FISCALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A interpretação do Lei Complementar 939/2003, art. 5º, VII deve ser no sentido de que o termo inicial do prazo da fiscalização sequer pode ocorrer sem a comprovação da entrega à autoridade fiscal da totalidade das informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de

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