(DOC. VP 343.7636.7999.1180)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO, NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS, ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA - POSSIBILIDADE - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E PODER GERAL DE CAUTELA.

Estando presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, deve ser deferida a tutela antecipada. A averbação na matrícula do registro de imóvel acerca da existência de ação em andamento, além de possuir previsão na Lei de Registros Públicos, é perfeitamente possível por tratar-se de poder geral de cautela com fito a acautelar conflitos e resguardar prejuízos.

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