(DOC. VP 343.4127.6143.5110)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . REDUÇÃO DE JORNADA LABORAL. EMPRESA PÚBLICA. FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO na Lei 8.112/90, art. 98, § 2º.

Trata-se de hipótese em que a reclamante, empregada celetista, pretende a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo do salário, por possuir filho com deficiência (transtorno do espectro autista - TEA). No caso dos autos, a decisão regional manteve o deferimento do pleito à autora, aplicando por analogia, o Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º, veio cumprir exatamente os ditames do art. 7 da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada pelo Decreto 6.949/2009. As

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote