(DOC. VP 343.2327.3224.1285)

TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPOUSO ESTABELECIDO na Lei 5.811/72, art. 3º, V. PETROLEIRO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para seguir no exame do agravo de instrumento . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO E INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. A controvérsia diz respeito à possibilidade de declaração de hipossuficiência econômica basear a demonstração da situação de insuficiência de recursos para o cu

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