(DOC. VP 343.2081.8136.7529)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Autora que celebrou com a empresa ré contrato de transporte aéreo nacional - Alteração do horário do voo em decorrência da necessidade de reestruturação da malha aérea - Alteração comunicada pela transportadora ré à autora com mais de 30 dias de antecedência - Cumprimento da antecedência mínima de 72 horas - Cumprimento do art. 12 da Resolução 400/2016 da Anac - Ausência de ato ilícito - Ausência de falha na prestação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote