(DOC. VP 343.0964.7433.0373)

TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE PROTEÇÃO AMBIENTAL E ATIVIDADE PECUÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública, deferiu tutela de urgência para determinar que o agravante cessasse obras e atividades pecuárias, abstendo-se de novas intervenções ambientais, tais como desmatamento, terraplenagem e queimadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da concessão da tutela de urgência para impedir a continuidade das intervenções ambientais; e (ii) avaliar a poss

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