(DOC. VP 343.0667.1817.2885)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Cobrança de débito e inserção de dados pessoais em plataforma de acordo - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Sucumbência recíproca, no entanto, reconhecida - Apelo da autora - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença no tocante ao reconhecimento da exigibilidade do débito - Violação do princípio da dialeticidade - CPC, art. 1.010, III - Inclusão do débito em plataforma acessíve

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