(DOC. VP 342.9904.0413.3200)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em ação na qual se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Estado. Em discussão, o arbitramento dos honorários advocatícios com base no critério de equidade, tendo em vista a natureza do direito fundamental à saúde e a impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido na demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por critério de equidade nas açõe

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