(DOC. VP 342.7474.4465.2993)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. LEILÃO PÚBLICO. ARREMATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.

Tendo havido a quitação do bem arrematado em leilão, é direito do consumidor efetuar a transferência do bem. Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. A prática de ato ilícito pelo fornecedor enseja reparação por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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