(DOC. VP 342.7014.6209.7317)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 1º, II C/C §4º, II, DA LEI 9.455/97. CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame Ré condenada por violação do art. 1º, II c/c §4º, II, da Lei 9.455/97, nas penas de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, mantidas as medidas cautelares fixadas, até o trânsito em julgado ou posterior decisão em sentido contrário. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO. II.1. Absolvição. Fragilidade probatória. II.2. Desclassificação para o crime de maus tratos, descrito no CP, art. 136. III. Razões de decidir III.1. Autoria e materialidade e

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