(DOC. VP 342.6766.9980.6044)
TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RELAÇÃO ENTRE FAMILIARES. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO DE FAMÍLIA. - É
da competência da Câmara Cível Especializada em Direito de Família julgar ação de regulamentação de guarda compartilhada ajuizada por tutora que objetiva dividir a guarda de seu animal de estimação com a família do genro.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote