(DOC. VP 342.5288.8418.4237)

TST. DIREITO DO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONCLUSÃO PELA FALTA DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA COMPENSATÓRIO. SÚMULA 126/TST.

1. A Corte Regional, apesar de reconhecer a previsão convencional autorizativa da formalização de compensação por banco de horas, consignou que não há prova nos autos de que o empregador tenha implantado qualquer regime de compensação. 2. Nos termos em que proferida a decisão, o recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois para concluir que empregador efetivamente implantou um sistema compensatório por banco de horas seria preciso revolver o conjunto probatório. Agr

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