(DOC. VP 342.4654.9287.2678)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO CONHECIDO.  I. 

Caso em Exame:  Revisão de contrato. Abusividade nos juros de empréstimo consignado. Necessária limitação do CET e restituição de valores cobrados a maior. Sentença de improcedência.  II. Questão em Discussão:  Verificar a existência de interesse de agir, considerando que o contrato impugnado foi excluído pelo banco antes de qualquer desconto.  III. Razões de Decidir:  Ausência de interesse de agir. Contrato 3201708397 excluído antes de qualquer desconto. Análise de

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