(DOC. VP 342.0315.5488.7302)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDNEIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADITIVO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AJUSTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

É de ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, quando constatado que as razões declinam os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a decisão e a intenção de reforma. 2. Nos termos do que dispõe o art. 373, I do CPC, para o reconhecimento da procedência dos pedidos, incumbe ao requerente demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhe reconheça o direito postulado na inicial, já que se trata de

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