(DOC. VP 341.9149.1429.7145)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INCLUSÃO DOS MEDICAMENTOS MENCIONADOS, DIANTE DA MODIFICAÇÃO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. AUTORA DIAGNOSTICADA COM AVC, POSSUINDO DIFICULDADES NA FALA, QUADRO GRAVE DE DEPRESSÃO, ALÉM DE DIAGNÓSTICO DE HIPERTENSÃO. DIREITO À SAÚDE. EM DEMANDAS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS, É MISTER RESSALTAR QUE A INCLUSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAÇÃO É AMPLAMENTE ADMITIDA, DESDE QUE ACOMPANHADA DO RESPECTIVO LAUDO MÉDICO E SEJA PARA O TRATAMENTO DA MESMA ENFERMIDADE DESCRITA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote