(DOC. VP 341.7691.6103.5341)

TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Apelante que alega inexistirem provas nos autos que comprovem os fatos alegados na inicial e a consequente responsabilidade da empresa ré. Preliminar que versa sobre cassação da sentença e que não merece acolhida. Agravo de Instrumento prejudicado. Questões quanto ao ônus da prova que deveriam ser arguidas em preliminar do recurso de apelação. Apelante que não se desincumbiu de provar o uso irregular do objeto, ante o disposto art. 373, II do CPC. Prova pericial não requerida para o deslinde da controvérsia. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 18. Condenação por danos morais que não merecem reparo, seja quanto a sua configuração ou montante arbitrado. Precedentes desse e. Tribunal. Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC. Desprovimento do recurso

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