(DOC. VP 341.1807.5500.3524)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. BOMBA INFUSORA DE INSULINA. CONTROLE GLICÊMICO. AUTOR PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, INSULINO-DEPENDENTE (CID E10) DESDE TENRA IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO QUE SUPERA A LICITUDE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUSÃO. SOLUÇÃO QUE SE APRESENTOU COMO ÚLTIMA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DE EFICÁCIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL QUE SE VERIFICA. VERBA ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA ACOLHER A PRETENSÃO AUTORAL. 1.

"Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigênci

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