(DOC. VP 341.0175.7496.4135)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito tributário. Improcedência. Insurgência da Fazenda Nacional. Sem pedido de efeito. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA. Intimação da Fazenda Nacional por carta registrada que não se equipara à intimação pessoal. CPC, art. 183, § 1º. Arts. 5º, § 6º, e 6º, da Lei 11.419/2006. Jurisprudência. Nulidade da intimação para manifestação sobre o parecer do administrador judicial e de todos os atos subsequentes. Determinaçã

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