(DOC. VP 340.6346.9506.8227)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Expedição de mandado de levantamento de depósito de prioridade - Remessa dos autos à UPEFAZ - Impossibilidade - Situação excepcional configurada por se tratar de precatório prioridade - Comunicado CG 51/2021 que admite a expedição do mandado de levantamento pelo juízo de origem - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote