(DOC. VP 340.6167.4459.7194)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência ministerial contra a decisão que julgou extinta a medida de segurança - Último laudo psiquiátrico que recomendou a continuidade do tratamento ambulatorial - Necessidade de nova perícia para atestar a cessação da periculosidade - Agravo provido.

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