(DOC. VP 340.5950.6715.6501)
TJRJ. PROCESSO CIVIL E LEI DE LOCAÇÕES. CONTRATO DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Débito dos anos de 2019, 2020 e 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside no exame das preliminares de inépcia da inicial e cerceamento de defesa, bem como na proporcionalidade e exatidão do débito locatício, considerando que o período de vigência contratual percorreu o período de maior impacto e restrição pela pandemia do Sars Covid -19. Inicialmente, a parte ré alega que a benesse de gr
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote