(DOC. VP 340.5667.9371.8446)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação dos temas 750 e 1089 ao caso em análise. - A controvérsia relativa à definição da natureza jurídica de gratificações ou outras vantagens remuneratórias concedidas aos servidores ativos estaduais, municipais ou distritais para fins de incorporação aos proventos de servidores inativos e pensionistas, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leadi

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