(DOC. VP 340.5486.8590.2267)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena restritiva de direitos - Substituição da prestação de serviços por prestação pecuniária na origem, no valor de cento e vinte reais, a serem pagos mensalmente durante o período da pena - Insurgência ministerial - Situação excepcionalíssima - Decisão fundamentada - Agravo NÃO PROVIDO.

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