(DOC. VP 340.3326.0280.7723)

TJSP. Execução Penal - Decisão que reconheceu a prática de falta grave - Sentenciado que cometeu novo delito durante o cumprimento de livramento condicional - Pleito de afastamento da falta disciplinar - Possibilidade - Descumprimento de livramento condicional que possui sanção e regramentos próprios previstos nos CP, art. 86 e CP art. 88. Recurso provido

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