(DOC. VP 339.9898.5396.3248)

TJRJ. APELAÇÃO. ENERGIA. COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDO. IMÓVEL ALIENADO. CONTRATO ENCERRADO. PAGAMENTO IMPOSTO NO ATO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE OUTRA UNIDADE RESIDENCIAL. DANO MORAL. FALHA DO SERVIÇO. I.

Caso em exame: Autor alega cobrança indevida no período entre 2019 e 2020, referente à unidade alienada em 2013. Requer o cancelamento do contrato e do débito, além de danos morais. A sentença julga improcedente o pedido. Apela o autor e defende a existência de danos morais diante da imputação indevida de débito que pertence a terceiro. II. Questão em discussão: Verificar se houve falha do serviço diante da alegada cobrança indevida e se há lesão extrapatrimonial. III. Razões

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