(DOC. VP 339.9676.6254.3628)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática em que reconhecida a intempestividade da apelação - Comunicado 435/2023 deste Tribunal de Justiça - Alegação de nulidade da decisão, por não ter sido proferida por órgão colegiado - Comunicado que suspendeu os prazos processuais, não se tratando de simples prorrogação para o primeiro dia útil subsequente - Nulidade afastada, em se tratando de decisão que inadmite recurso - Possibilidade de o relator decidir tal questão - Tempestividade da apelação - Acolhim

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