(DOC. VP 339.9449.8045.2497)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Embargos à execução fiscal opostos por Petróleo Brasileiro S/A -Petrobrás, objetivando o reconhecimento da nulidade da CDA e de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo na execução fiscal distribuída pelo Município de Duque de Caxias para cobrança de débitos de IPTU dos exercícios de 2013 a 2015. 2. Sentença de procedência, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva e julgando procedente os embargos à execução, sob o fundamento de que as empresas Petróleo Brasileir

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