(DOC. VP 339.8116.9886.4596)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - VALORES EXIGIDOS EM RAZÃO DE FRAUDE NA MEDIÇÃO - IRREGULARIDADE COMPROVADA MEDIANTE O DENOMINADO TOI, VERIFICAÇÃO DE DEGRAU DE CONSUMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR EMPRESA CREDENCIADA JUNTO AO INMETRO - CRÉDITO EXIGÍVEL - PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DO VALOR APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA, VEZ QUE CALCULADO COM BASE EM CRITÉRIO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTADORA - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO - DESCABIMENTO - DÍVIDA PRETÉRITA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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