(DOC. VP 339.7215.1493.6111)

TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. MERCANCIA VISUALIZADA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS SEGURAS E HARMÔNICAS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS PARA OS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE Da Lei 11.342/06, art. 33, § 4º EM RELAÇÃO AO 2º APELANTE. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DOSIMETRIA. 2º APELANTE. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE. NATUREZA DOS ENTORPECENTES (ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS). CIRCUNSTÂNCIA A SER AVALIADA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1º APELANTE. ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA DO RÉU. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO 2º APELANTE PARA O ABERTO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, «C», E § 3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO 2º APELANTE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO CP, art. 44 PREENCHIDOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE (1º APELANTE). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DO 1º APELANTE NÃO PROVIDO E RECURSO DO 2º APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM RELAÇÃO A RÉU PRIMÁRIO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA DE ORIGEM. NECESSIDADE. -

Os depoimentos de policiais militares, seguros e harmônicos, sob o crivo do contraditório, servem de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas, ainda mais quando, em cotejo com os demais elementos de convicção, comprovam de forma indiscutível a traficância por parte dos apelantes. - A destinação do entorpecente, se para o comércio ou uso, não deve ser aferida apenas com base na quantidade encontrada, devendo ser avaliada também a natureza da droga

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