(DOC. VP 339.6944.8049.5159)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Pretensão de anulação de portaria da Delegacia Seccional de Polícia Civil que criou plantão regionalizado na cidade de Franca, bem como a condenação da Fazenda do Estado na obrigação de fazer consistente no restabelecimento e manutenção do atendimento ininterrupto das delegacias de polícia civil dos Munícipios localizados próximo da cidade de Franca, em regime de plantão (no período entre 18 horas e 8 horas), durante a semana, finais de semana e feriados,

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