(DOC. VP 339.5490.3454.7402)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO . 1.

Trata-se de ação civil pública visando a condenação da reclamada ao pagamento de dano moral coletivo, tendo a decisão monocrática dado provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho para majorar o importe da indenização. 2. Insurge-se a reclamada, ao argumento que a questão não poderia ter sido dirimida de forma monocrática. 3. Todavia, ao contrário do que aduz a parte, há total respaldo legal para a solução da controvérsia mediante decisão monocrática,

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