(DOC. VP 339.3742.4323.6682)

TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. 1.

Ação ajuizada pelo Ministério Público, a fim de possibilitar ao adolescente o pleno exercício de seus direitos fundamentais. 2. Adolescente acolhido pela primeira vez, juntamente com sua irmã, em situação de risco, pedindo dinheiro no semáforo. 3. Conjunto probatório que comprova o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, pela genitora, portadora de transtornos psiquiátricos e que não possui condições de dar ao filho proteção, amparo e assistência. 4. Reintegr

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