(DOC. VP 339.3559.6908.7238)

TJSP. APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO MATERIAL -

Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta atipicidade material da conduta relativa ao porte ilegal de arma de fogo - Autoria e materialidade bem demonstradas - Tipicidade da conduta devidamente configurada - Crime de perigo abstrato que se aperfeiçoa independentemente de lesão ao bem jurídico tutelado - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote