(DOC. VP 339.1225.4289.8736)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES SALARIAIS. REFLEXOS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. REFLEXOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados, pois a ausência de exame do dispositivo constitucional invocado pela reclamada se deu em razão da impossibilidade de processamento do seu recurso interposto em face de acórdão regional em que foi reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda, e determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga na análise de mérito da pretensão autoral, na forma da Súmula 214/TST.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote