(DOC. VP 338.9280.5526.9441)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO.

Decisão que reconheceu a incompetência de ofício e determinou a redistribuição dos autos. Competência relativa que não pode ser declinada de ofício. Filial da ré na Comarca de São Paulo/SP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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